Programa cria parâmetros de qualidade e segurança; ainda será analisado por outra comissão da Casa

Hospitais públicos e privados deverão passar por avaliação da vigilância sanitária, com resultados divulgados periodicamente.

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou na 4ª feira (5.nov.2025) projeto que cria o programa de avaliação dos serviços de saúde. O texto recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário. O projeto de lei 287 de 2024 foi proposto pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O texto propõe multa de R$ 5.000 a R$ 500 mil para mil para instituições privadas que descumprirem determinados padrões de qualidade.

Pelo texto, os padrões devem ser definidos pela Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde. Precisam levar em consideração diretrizes como:

• Garantia de segurança do paciente;
• Oferta adequada de recursos para assegurar o pronto atendimento;
• Cuidado centrado no paciente;
• Acolhimento equitativo;
• Cumprimento das normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)